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📚 Documentos Disponíveis
Constituição Federal 1988
Federal • 245 artigos
Código Civil
Federal • 2.046 artigos
Código de Defesa do Consumidor
Federal • 119 artigos
Lei Orgânica de Porto Alegre
Municipal • 187 artigos
📖 Artigos Selecionados

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📥 Fila de Captura (4 itens)
STF decide sobre marco temporal
Aguardando • g1.globo.com • Hoje, 14:30
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria que não existe marco temporal para demarcação de terras indígenas...
Nova Lei de Proteção de Dados
Processado • conjur.com.br • Ontem, 16:45
Sancionada nova lei que altera dispositivos da LGPD, estabelecendo regras mais claras para tratamento de dados...
Decisão TST sobre home office
Aguardando • tst.jus.br • 2 dias atrás
Tribunal Superior do Trabalho estabelece novos parâmetros para acordos de trabalho remoto...
Resolução CNJ sobre IA no Judiciário
Aguardando • cnj.jus.br • 3 dias atrás
Conselho Nacional de Justiça publica resolução regulamentando uso de inteligência artificial...
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🕒 Análises Recentes
Análise de Direitos do Consumidor - CDC Art. 6º ao 14º
Hoje, 15:30 • Resumo Executivo • 3 artigos analisados
A análise identificou os principais direitos básicos do consumidor, destacando a proteção contra práticas abusivas e o direito à informação clara. Recomenda-se atenção especial aos prazos de garantia e às condições de devolução...
Comparação Legal - Constituição Art. 5º vs Lei Orgânica Municipal
Ontem, 11:15 • Análise Comparativa • 5 artigos analisados
Identificadas convergências entre os direitos fundamentais constitucionais e as garantias municipais. A Lei Orgânica de Porto Alegre amplia algumas proteções, especialmente em relação ao meio ambiente urbano...
Geração de Cláusulas - Contrato de Locação Residencial
2 dias atrás, 14:20 • Geração de Cláusulas • Lei do Inquilinato
Geradas 12 cláusulas essenciais para contrato de locação residencial, incluindo reajuste anual, garantias aceitas e condições de rescisão antecipada, todas em conformidade com a Lei 8.245/91...